Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Terenos/MS, como documento de planejamento transversal e multisetorial, elaborado em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos das Leis Federais nº 8.069, de 13 de junho de 1990, e nº 13.257, de 08 de maio de 2016, bem como do Plano Nacional pela Primeira Infância, nos termos do Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.
Segue abaixo lei:
LEI ORDINÁRIA Nº 1.421-2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 –
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TERENOS-MS
Acesse aqui o plano municipal pela primeira infância:
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