DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E SANÇÕES RELACIONADAS À PROLIFERAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERENOS-MS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.301/2016, na Lei nº 8.080/1990, no Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 008/2007) e na Lei de Obras e Posturas Municipais (Lei Municipal nº 555/1986), submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Para saber mais acesse abaixo a lei: