A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, torna público este chamamento público visando a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), com previsão estatutária para desenvolvimento de atividades culturais e, com endereço de funcionamento no município de Terenos (MS) há, no mínimo, 2 (dois) anos, para execução da Feira de Economia Criativa do município de Terenos (MS).
O presente chamamento encontra-se alinhado com os objetivos da Política Nacional Aldir Blanc, que incluem a descentralização e continuidade do financiamento à cultura, a valorização da diversidade e a universalização do acesso aos bens culturais, com base na Lei no 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei no 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto no 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto no 11.453/2023 (Decreto de Fomento), bem como na Lei no 13.019/2016 (Marco Regulatório das Organizações sem fins Lucrativos – MROSC e Decreto Estadual no 14.494/2016), Lei Estadual no 5.060/2017, Lei Estadual no 5.148/2017, Instrução Normativa MinC no 10/2023 e, subsidiariamente a Lei Federal no 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).
Acesse o Edital abaixo: