O prefeito Donizete Barraco (DEM), em viagem à Brasília, participou da marcha dos prefeitos onde, no dia 09 de abril 2019, esteve presente na manifestação pacifica em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), para reivindicar o repasse dos royalties de petróleo.
Anteriormente, a Ministra do STF, Carmem Lúcia, apresentou uma liminar para conceder os royalties aos municípios, porém, a mesma foi suspensa e o processo encontra-se parado há seis anos. Com base nesse histórico, o presidente da Assomasul, Pedro Arlei Caravina (Bataguassu/MS), marcou uma audiência com o ministro do STF para o dia 20 de novembro de 2019 para, dentre outras questões, realizarem o julgamento da liminar.
Hoje o município de Terenos receberia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) a R$ 5.500.000,00 (cinco milhões). O valor seria enviado diretamente aos cofres públicos.
– TRAMITAÇÃO DE RECURSOS (PEC 31/2015)
Durante a marcha dos prefeitos, realizada em Brasilia/DF, o prefeito, Donizete Barraco (PMN), participou da votação da PEC 31/2015, que facilita a tramitação de repasses para o município.
O Senado Federal aprovou a nova sistematização que, agora, será realizada de uma maneira mais rápida e eficiente. Os recursos serão destinados fundo a fundo e, portanto, não será mais necessário que o ministério específico encaminhe os recursos para as entidades financeiras (bancos) realizarem o repasse.
O projeto é de autoria do Senado Federal e foi enviado ao Congresso para apreciação.
Assessoria de Imprensa
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