Plano Municipal de Educação

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Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME – do Município de Terenos, com vigência de dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo e, tendo em vista, o cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei...
Plano Municipal pela Primeira Infância

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Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Terenos/MS, como documento de planejamento transversal e multisetorial, elaborado em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos das Leis Federais nº 8.069, de 13 de junho de...
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