A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte, torna p\u00fablico este chamamento p\u00fablico visando a sele\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil (OSC), com previs\u00e3o estatut\u00e1ria para desenvolvimento de atividades culturais e, com endere\u00e7o de funcionamento no munic\u00edpio de Terenos (MS) h\u00e1, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos, para execu\u00e7\u00e3o da Feira de Economia Criativa do munic\u00edpio de Terenos (MS).<\/p>\n
O presente chamamento encontra-se alinhado com os objetivos da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc, que incluem a descentraliza\u00e7\u00e3o e continuidade do financiamento \u00e0 cultura, a valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade e a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos bens culturais, com base na Lei no 14.399\/2022 (Lei PNAB), na Lei no 14.903\/2024 (Marco regulat\u00f3rio de fomento \u00e0 cultura), no Decreto no 11.740\/2023 (Decreto PNAB), no Decreto no 11.453\/2023 (Decreto de Fomento), bem como na Lei no 13.019\/2016 (Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es sem fins Lucrativos – MROSC e Decreto Estadual no 14.494\/2016), Lei Estadual no 5.060\/2017, Lei Estadual no 5.148\/2017, Instru\u00e7\u00e3o Normativa MinC no 10\/2023 e, subsidiariamente a Lei Federal no 14.903\/2024 (Marco Regulat\u00f3rio do Fomento \u00e0 Cultura).<\/p>\n
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